O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional que visa restabelecer a cobrança do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). O DPVAT, que havia sido descontinuado em 2020 durante o mandato do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, poderá ser reinstituído em 2024, caso o projeto seja aprovado.
O PL 233/2023 foi apresentado pelo Ministério da Fazenda, sob a liderança de Fernando Haddad, membro do Partido dos Trabalhadores (PT). A cobrança obrigatória do seguro estava suspensa desde 2020, quando uma medida provisória assinada por Jair Bolsonaro (PL) extinguiu o pagamento do DPVAT.
O projeto de lei propõe a criação de uma nova estrutura para o DPVAT, tendo em vista que os recursos atualmente disponíveis no fundo do seguro não são suficientes para cobrir as indenizações previstas a partir de 2024.
A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi classificada como urgente pelo governo, que alega a falta de fundos adequados para cobrir sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023.
Se o projeto for aprovado, o novo fundo será supervisionado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e fiscalizado pela Superintendência Nacional de Seguros Privados (Susep).